DOC. 180.2974.4332.0372

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) NA CIRCULAÇÃO DE LUBRIFICANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. IMUNIDADE QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM A SAÍDA TRIBUTADA DO PRODUTO (OPERAÇÃO INTERNA), FICANDO DISPENSADO O PAGAMENTO APENAS QUANDO A SAÍDA SE DESTINAR A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental deflagrada para conferir a inexigibilidade do depósito de 10% ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) sobre lubrificantes, invocando a impetrante a dispensa de lançamento do ICMS diferido, excluindo a exigibilidade do tributo sobre a operação de saída do produto, considerando a incidência de imunidade constitucional. Denegação da segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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