STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cofins. Não incidência do tributo. CTN, art. 111. Inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega conhecimento.
«1 - Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ.
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