201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF.
2. Inexistindo oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal de origem, o acórdão objeto do recurso especial não pode resultar em violação do CPC,... ()
202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.113 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1._
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI, na operação de compra e venda de imóvel, localizado na Rua Barata Ribeiro. 655-A, em Copacabana.
2._ CF/88, art. 156, II. Não é o caso de suspensão do feito ou de decretação de nulidade da sentença. Inocorrência de determinação de suspensão dos feitos sobre a mesma matéria no âmbito nacional, conforme preconiza o art. 1.029,... ()
203 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedimento administrativo e documentos fiscais hábeis à autuação. Ausência de documentação para caracterização como ativo fixo. Ausência de notas fiscais. Incidência do ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexam... ()
204 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica prevista no CTN, art. 106. Inaplicabilidade. Natureza da multa. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável, às infrações de natureza administrativa, a previsão da retroatividade da lei mais benéfica, contida no CTN, art. 106.
III - In casu, rever a conclusão do colegiado de origem, a respeito ... ()
205 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que solucionou a lide com base na exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, Decreto-lei 406/1968, art. 1º e CTN, art. 106) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - Justifica-se a manutenção do decisum, na parte relativa à incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que, no acórdão hostilizado, consignou-se que a multa por infração à legislação trib... ()
206 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda. nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em seu desfavor, objetivando a desconstituição das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) responsáveis pelo embasamento do pleito executório, uma vez que consubstanciaram multa abusiva de caráter confiscatório, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada.
II - A jurisprudência do STJ é f... ()
207 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Invocação do CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Artigo de Lei que não possui comando necessário para impugnar as conclusões do julgado proferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - A superveniência da Lei 12.973/2014 é fato novo que haveria de ser levado em consideração nos processos em curso ajuizados anteriormente e, para os já transitados em julgado, haveria que ser avaliado se a lei nova teria trazido alguma inovação a ponto de permitir novo ajuizamento de demandas. Contudo, nada disso foi questionado pela recorrente ou enfrentado pela Corte de Origem. O CTN, art. 106, além de não ter sido prequestionado, não possui comando apto a ensejar o resultado pret... ()
208 - STJ. Tributário. Sesi. Iss. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela imunidade do SESI, utilizou-se dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13, do Decreto-lei 9.403/46 e do CTN, art. 106 (irretroatividade da legislação tributária).
2 - Nas razões recursais, a parte recorrente não atacou tais fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
3 - O CTN, art. 9º, § 1º, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecime... ()
209 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». «agente de cargas» ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e».
1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado.
2 - «Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.).
3 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CTN, art.... ()
210 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Competência do órgão fiscalizador. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. D esprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar a declaração de inexigibilidade de multa punitiva aplicada em razão da falta de recolhimento de ICMS sobre operações escrituradas e declaradas ao Fisco. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desa... ()
211 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida.
2 - Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o destaque de valor parcelado e em ... ()
212 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Impostos e contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do Recurso Especial apresentam alegação genérica, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso. Diante da deficiência de fundamentação, aplicável o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Quanto à violação do CTN, art. 106, entende-se que o recurso não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento ... ()
213 - STJ. Tributário. Instituição de ensino. Opção pelo simples à época da vedação da Lei 9.317/96. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00. Súmula 448/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Efeito retroativo do ato de exclusão do sistema. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que a Lei 10.034/00, que possibilitou que instituições de ensino optassem pelo SIMPLES não pode ter efeitos retroativos, visto que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, art. 106.
2 - No caso, a dívida constante do título executivo é do período compreendido entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1998, época em que a ora reco... ()
214 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª Seção, no RESP 1.002.932/SP, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I. CF/88, art. 97.CPC/1973, art. 481.
«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.
2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas co... ()
215 - TRF4. Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.
«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 7º.
2 - A aplicação retroativa do novo regime de tributação contraria não somente o princípio geral de vigência das normas jurídic... ()
216 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Utilização do regime de competência tradicional. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Envio dos autos ao contador judicial. Possibilidade.
«1. Na hipótese em análise o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segun... ()
217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, V, CTN, art. 106, I e CTN, art. 112.Lei complementar 123/2006, art. 33. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.»
218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, V, CTN, art. 106, I e CTN, art. 112.Lei complementar 123/2006, art. 33. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.»
219 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Aplicação retroativa do Decreto-lei 2065/1983 a fatos geradores aperfeiçoados. Impossibilidade conforme CTN, art. 105, pois ausentes as situações previstas no CTN, art. 106. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. A Corte de origem consignou a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto-Lei 2065/1983 aos fatos geradores aperfeiçoados pelo tempo. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. Agravo Regimental não provido.»
220 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, § 4º, 168, I.
«É cediço, hodiernamente, no STJ que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a con... ()
221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Ácido ortofosfórico. Pedido de isenção ou redução do imposto, nos termos da Lei 3.244/1957. Benefício de caráter individual ou específico. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão. Reexame de prova. CTN, art. 179.
«1 - Nos termos do CTN, art. 179, «a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão».
2 - A redução ou isenção do imposto de importação, nos termos da Lei 3.244/1957, art. 4º «poderá ser concedida» quando ocorrida a situação prevista no caput ... ()
222 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Multa cobrada com fundamento na Lei 8.846/94, art. 3º, revogado pela Lei 9.532/97. Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benigna. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2 - Em exceção de pré-executividade é possível alegar questões relacionadas às condições da ação, como a liquidez e exigibilidade do título executivo, quando não houver necessidade de dilação probatória.
3 - a Lei 8.846/94, art. 3º previa a imposição de multa de trezentos por cento (300%) ao contribuinte que deixasse de emitir nota fiscal... ()
223 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c». CTN, art. 135.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Min. José Delgado, sessão de 28/09/2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as co... ()
224 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal.
2. Rejeição da pretensão com fulcro na ausência de prova do implemento global do tributo por ocasião da contratação.
3. Pretensão da Fazenda Estadual na inflição da sanção prevista na lei local, amenizada pela Corte, sob o fundamento de que:
»Quanto à multa, é de ser aplicada a legislação men... ()
225 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa. Redução. CTN, art. 106, II, «c», e CTN, art. 112.Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.258/1997. Retroatividade da lei mais benéfica.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (b) da autenticação do acórdão paradigma colacionado nos autos ou da declaração de sua autenticidade; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergênc... ()
226 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c»). Precedentes.
«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convenc... ()
227 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. Impossibilidade. Retroação da Lei mais benéfica nos termos do CTN, art. 106. Crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
2 - Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executiv... ()
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Doc. 161.5555.4000.5500
228 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Lei Complementar 116/2003. Lei interpretativa. CTN,CPC/1973, art. 106, I. Violação, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo.
2. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, dispõe:
»87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, se... ()
229 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da estabilidade jurídica. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos cinco mais cinco (EREsp 286.552, 1ª Seção, Rel.: Minª. Eliana Calmon, publicado em 19/05/2003).»
230 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las.
No que tange ao prazo presc... ()
231 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da estabilidade jurídica. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos cinco mais cinco (EREsp 286.552, 1ª Seção, Rel.: Minª. Eliana Calmon, publicado em 19/05/2003).»
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 106, II «c». Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III... ()
233 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A alegada violação do CTN, art. 97 implica apr... ()
234 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de parcelamento da Lei 11.941/09. Ausência de indicação do dispositivo legal violado da Lei 11.941/09. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos CTN, art. 105 e CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF
2. Há ausência de prequestionamento aos dispositivos legais apontados como violados, quando não são lançados a debate e não são objeto de deliberação pela Cort... ()
235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Utilização do regime de competência tradicional. Precedentes.
«1. Na hipótese em análise o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713/88. Nos termos do CTN, art. 105, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do CTN, art. 106, o que não é o caso dos autos. Tal conclusão também se extrai do caput do CTN, art. 144, segun... ()
236 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Parcelamento. Multa de mora. Percentual. Redução. Lei 10.684/2003. Aplicação pelo fisco. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado.
2. Verificada a existência de omissão quanto à questão federal atinente à multa de mora aplicada por ocasião das adesões da embargante ao parcelamentos fiscais, faz-se mister a integração do julgado.
3. O Tribunal de origem dirimiu tal controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente ... ()
237 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de nulidade. Extinção da multa de ofício. Aplicação da multa moratória. Hipótese diversa da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, II, «c». Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente na alegativa para afastar a decadência.
«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu motivadamente a controvérsia posta em debate.
2. Quanto à decadência do direito de o fisco proceder à constituição do crédito, a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluiu que não houve a simples aplicação retroativa da legislação mais benéfica, mas,... ()
238 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que: «o Lei 11.488/2007, art. 33 estabeleceu uma pena mais branda para a conduta [...] E, como se sabe, uma das poucas ocasiões em que a norma tributária admite a retroatividade da lei é... ()
239 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Protesto. Lei 9.492/97. Desnecessidade. Acórdão prolatado antes da vigência da alteração apresentada pela Lei 12.767/12. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 106. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, situação não verificada nos presentes autos.
2. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º, com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, p... ()
240 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Multa moratória. Auto de infração. Lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Contribuição previdenciária. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - Desta forma, a atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, ... ()
241 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, controverte-se acerca do percentual de multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 35 pela Lei 11.941/2009 que, ao incluir o art. 35-A naquele diploma normativo, determi... ()
242 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - In casu, controverte-se acerca do percentual de multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 35 pela Lei 11.941/2009 que, ao incluir o art. 35-A naquele diploma normativo, determi... ()
243 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Período anterior a janeiro de 2010. Aplicação retroativa da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Impossbilidade. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de ser inaplicável o regime previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma dos CTN, art. 105 e CTN, art. 144, aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes, e o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-s... ()
244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes.
«1. A atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, conferida pela Lei 11.941/2009, mostra-se aplicável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo CTN, art. 106, II, c.
2. «O Lei 8.212/1991, art. 35-A, prevendo nova sistemática de aplicação de multas, tem origem na Lei 11.941/09. Desse modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica-se a legislação vigente à época e... ()
245 - STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis/cofins. Crédito presumido. Alíquota determinanda com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, conforme estabelecido na Lei 10.925/2004, art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei 12.865/2013. Natureza interpretativa. Aplicação retroativa. CTN, art. 106, I. Recurso especial provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, consolidou o entendimento de que o «percentual da a... ()
246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela preclusão das questões relativas à correção do cálculo pela ufesp e à redução da multa. Infringência ao CPC/2015, art. 494, I e CTN, 106, II, c. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que afastara «a possibilidade de discutir a forma de correção de cálculo pela UFESP e a redução da multa». O Tribunal de origem, mantendo a decisão agravada, negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorr... ()
247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agência nacional do petróleo. Lei 9.847/1999. Portaria 29/1999. Comercialização de combustível automotivo em quantidade diversa da autorizada. Multa. Prestação jurisdicional completa e fundamentada. Retroatividade da Lei mais benéfica. Impossibilidade. Tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Multa. Legalidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos viciados do acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, tudo articulado com sua relevância para a solução da controvérsia. Hipótese de incidência da Súmula 284/STF.
2 - A Lei 9.847/1999 determina a imposição de multa em caso de comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados ... ()
248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, se a decisão exequenda determinou a aplicação do precedente do STJ, basta aplicá-lo, conforme a interpretação dada pelo próprio STJ (o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência - REsp 1.118.429/SP, representativo d... ()
249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, se a decisão exequenda determinou a aplicação do precedente do STJ, basta aplicá-lo, conforme a interpretação dada pelo próprio STJ (o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência - REsp. Acórdão/STJ, represent... ()
250 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Regime tributário «simples". Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-Escolas e ensino fundamental. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - É permitida a opção pelo regime tributário denominado «Simples» para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei 10.034/2000 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao «Simples», uma vez que não enquadram-se nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106.
2 - Prece... ()