Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 35º
Art. 35-A
- Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 8.212/1991, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 44.]]
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005204-78.2021.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI 8.212/1991, art. 35. LEI 11.941/2009. INAPLICABILIDADE DO ART. 35-A A FATOS PRETÉRITOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004408-43.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 03/06/2026 - DJ 07/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CUMULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SIMPLES NACIONAL E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5046404-54.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 08/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI 9.430/1996, art. 44. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.212/1991, art. 32-A. RETROATIVIDADE BENIGNA LIMITADA À REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DECADÊNCIA AFASTADA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0030613-32.2015.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 11/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO SAT. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001263-14.2011.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018295-31.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 04/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. AUSÊNCIA DE CONFISCO. TEMA 214/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006794-17.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 09/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS RESCISÃO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA, AINDA QUE RELACIONADA A CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUÍDO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI MAIS BENÉFICA (LEI 9.430/1996, art. 61, §2º). RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA (CTN, art. 106, II, «C»). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5027542-13.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 07/01/2026 - DJ 21/01/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.079/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0154481-21.2015.4.02.5102 - Rel.: Des. Dario Ribeiro Machado Junior - J. em 23/06/2025 - DJ 26/06/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 863/STF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. TESE FIRMADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA LEI 14.689/2023, RESSALVADOS OS PROCESSOS EM CURSO OU FATOS GERADORES ANTERIORES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA MULTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5020410-33.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 11/03/2025 - DJ 17/03/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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