Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 35

STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa moratória. Aplicação de legislação mais benéfica. Retroatividade. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de omissão. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Multa moratória. Auto de infração. Lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Contribuição previdenciária. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes. Mais detalhes

STJ Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Mais detalhes