STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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