1 - STJ Tributário. Pis/pasep. Cofins. Lei 10.925/2004, art. 8º, §3º, I §10. Crédito presumido. Natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria. Parágrafo inserido pela Lei 12.825/2013, art. 33. CTN, art. 106, I. Hermenêutica. Retroatividade. Lei 12.058/2009, art. 37.

A aquisição de boi vivo, utilizado como insumo na produção de produtos mencionados no caput do Lei 10.925/2004, art. 8º, sujeita-se à alíquota do crédito presumido de 60% prevista no § 3º, I, do mesmo artigo. ... (Continua)

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