STJ. Processual civil. Embargos à execução. Aplicação retroativa do Decreto-lei 2065/1983 a fatos geradores aperfeiçoados. Impossibilidade conforme CTN, art. 105, pois ausentes as situações previstas no CTN, art. 106. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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