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51 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais. Incidência de multa em percentual superior ao previsto na legislação aplicável. Lei Municipal 9.121/80 e Lei Municipal 13.476/02. A irresignação comporta provimento. Multa moratória aplicada em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido, em desconformidade com a legislação vigente à época. Incompatibilidade entre o percentual exigido e o previsto no título executivo. Nulidade da CDA reconhecida. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidades. CTN, art. 106. Precedentes do STJ. Necessidade de adequação do título executivo à legislação aplicável. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso.
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53 - STJ. Tributário. Empresa de construção civil. Adesão ao simples. Legislação novel que restringe direitos obtidos. Impossibilidade de aplicação retroativa.
«I - O direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4º pela Medida Provisória 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do CTN, art. 106 e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil e tributário. Conclusão do tribunal local baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita
«1. A Corte a quo, ao afastar a aplicação do CTN, art. 106 ao caso dos autos, analisou, por via reflexa, ato normativo infralegal, Instruções Normativas SRF 28/1994 e 1.096/2010, ato normativo inadequado ao conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, «a», da CF/1988. 2. No Recurso Especial é inviável revisar entendimento de acórdão recorrido firmado em interpretação de ato normativo infralegal. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Empresa transportadora autuada, como responsável tributária, pelo descumprimento da obrigação acessória de portar DANFE com a indicação da placa do veículo transportador e de seu motorista. Dacte - Documento Auxiliar do Contribuinte de Transporte Eletrônico que trazia as informações faltantes. Autuação em 3 de maio de 2012. Resolução SEFAZ 526/2012 que dispensou a inclusão das informações na DANFE, se presentes na Dacte. Aplicação do CTN, art. 106, II, b. Desprovimento do recurso.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL UTILIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LEI, ART. 47, I
2657/1996. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA, PREVISTA NO CTN, art. 106, TEM SUA ABRANGÊNCIA NÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMO TAMBÉM NA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR
Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e débitos de um mesmo contribuinte, com estabelecimentos localizados dentro de um mesmo Estado - Operou-se, assim, a perda superveniente do motivo que ensejou a lavratura do AIIM em desfavor da embargante, ora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Ação anulatória de penalidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de coleta de lixo. Atrasos e inadimplemento parcial. Redução posterior do valor da multa. Retroatividade benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade para multa administrativa. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento predominante desta Corte Superior, que se orienta no sentido da inaplicabilidade do CTN, art. 106 às multas de natureza administrativa. Precedentes. 2 - Ainda que o acórdão recorrido também se fundamente na aplicação analógica da retroatividade benéfica da lei penal prevista no art. 5º, XL, da CF/88para as multas administrativas, por ser princípio geral do direito sancionador, o STF entende que, para excepcionar o princípio tempus reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OBRA IRREGULAR. FECHAMENTO DE VARANDA POR CORTINA DE VIDRO TRANSPARENTE RETRÁTIL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 184/2018 QUE REVOGOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO E AFASTOU A COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA POR FECHAMENTO DE VARANDA COM FOLHAS DE VIDRO RETRÁTEIS SEM AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0036473-21.2016.8.19.0001. SÚMULA TJRJ 384. FATO QUE DEIXOU DE SER INFRAÇÃO. NULIDADE SUPERVENIENTE DA CDA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (CF, 5º, XL). REFORMA DA SENTENÇA.
Apelação em embargos à execução fiscal. Multa por obra irregular. Notificação do proprietário em processo administrativo para demolição ou legalização do fechamento da varanda por vidro incolor totalmente retrátil. Multa administrativa inscrita na dívida ativa. Não pagamento pelo executado citado que resultou na penhora online do valor. Lei Complementar Municipal 184/2018, posterior à deflagração da execução fiscal, que revogou a exclusão dos imóveis da zona sul e o pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Infrações administrativas. Retroatividade da Lei mais benéfica. CTN, art. 106. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual inaplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica, contida no CTN, art. 106. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sanção administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Exame de fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Apresenta-se inviável a este Superior Tribunal realizar juízo de valor a respeito da adequação, ou não, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposição de multa fiscal e administrativa. Decreto-lei 37/1966. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pugnando pela desconstituição de multa administrativa e fiscal imposta no processo aduaneiro. Em suas razões a recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de ter perpetrado a regular a denúncia espontânea. Afirma ser mero agente de cargas (marítimo), portanto, a infração não pode ser a ele imputada, postulando pelo afastamento da multa descrita no art. 107, IV, e do Decreta Lei 37/66, em razão de ocorrência da denú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/91, art. 35 e CTN, art. 106. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação deste STJ no sentido de que «[...] a Lei 8.212/91, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve ser-lhe aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II.» (AgInt no REsp. 2.082.939, relator Ministro Benedito Gonçalves, Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pert. Utilização de prejuízos fiscais. Base de cálculo negativa de CSLL. Falta de prequestionamento do CTN, art. 106. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Lei complementar 139/2011, publicada após o ajuizamento da ação. Irretroatividade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106. Parcelamento, na forma prevista na Lei 10.522/2002. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, «a aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no CTN, art. 106, que prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou, benéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente julgados, quando a lei deixa de definir o ato como infração, ou deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido frau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de autos de infração. Infrações às posturas municipais cometidas na vigência da Lei 11.262/12, revogada pela Lei 11.795/15. Multa que tem natureza jurídica de penalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desconstituição de autuações que versam sobre a obrigatoriedade de manutenção de vigilantes 24 horas nos terminais de caixas eletrônicos das instituições financeiras, porquanto baseadas em legislação revogada, que seria objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal. II - Hipótese em que o acórdão impugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa. Redução após o oferecimento dos embargos à execução fiscal. Hermenêutica. Advento de leis mais benéfica no curso do processo. Sucumbência recíproca da Fazenda Pública. Inocorrência. CPC/1973, art. 21. CTN, art. 106, II, «c».
«1. O advento da lex mitior tributária, não tem o condão de impor à Fazenda que demandou legitimamente sob a égide de outra norma jurídica o ônus sucumbencial posto o resultado do processo ter sido conduzido por regra benéfica superveniente. 2. Consequentemente, o Princípio da Causalidade aplicável à sucumbência há de ser aplicado à luz do quadro normativo vigente à data da propositura da ação. 3. Sob esse enfoque o aresto recorrido foi enfático que: "De fato, como muito bem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Redução. Aplicação da legislação mais benéfica. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2 - O acórdão embargado expressamente assenta que o benefício fiscal que reduziu a multa moratória prevista na Lei 8.212/91, art. 35, com redação dada pela Lei 11.940/09, para o percentual de 20% (vinte por cento), é aplicável à hipótese dos autos, vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Tributário. Ipi. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Lei 9.779/99, art. 11.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a Lei 9.779/99, art. 11 não se aplica retroativamente, única questão trazida a debate no presente recurso especial. 2 - O acórdão embargado reconheceu que «a Lei 9.779/99, art. 11, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 106.
«Acórdão embargado que assentou que «a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo» do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327043/DF, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005)». A Lei Complementar 118/2005 n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STF. Tributário. Regência. CF/88, art. 146, III. Natureza. O princípio revelado na CF/88, art. 146, III há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. CTN, art. 106.
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72 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPVA. Cobrança. Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da arrendante e do arrendatário até o final do contrato, por serem, respectivamente, titulares da posse indireta e direta do bem, e por conservar o arrendante a propriedade até o final do pacto. Irrelevância do término do contrato, bem como da transferência do bem ao final, tendo em vista que, ao tempo do fato gerador do tributo, a arrendante era proprietária dos veículos relacionados nos autos. Exegese dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Higidez das CDAs, já que preenchidos os requisitos legais para a regularidade. Superveniência de lei mais benéfica que autoriza redução da multa moratória. Inteligência do CTN, art. 106, II, «c». Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos do Banco e oficial, considerado interposto (art. 496, II do CPC), não providos
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Substituição tributária para frente. Recolhimento do tributo pelas refinarias e importadoras antes da ocorrência do fato gerador pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Direito de restituição quando a venda ao consumidor final se der por valor inferior ao fixado. Observância à Portaria CAT 42/2018, inclusive para fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor. Inadmissibilidade. Respeito ao princípio da irretroa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STF. Tributário. Beneficio da Lei 1.687/1979, art. 5º. Redução da multa para 5%. Ato definitivamente julgado. CTN, art. 106, II, «c».
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75 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Opção. Possibilidade. Atividade de instalação elétrica. Hermenêutica. Analogia em «malam partem». Impossibilidade. CTN, art. 106, I. Lei 9.317/96, art. 9º, XII, «f» e § 4º.
«As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante» (REsp. 380.761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no Lei 9.317/1996, art. 9º, XII, «f». Equiparar essas empresas implicaria em analogia «in malam partem», num... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRF4. Tributário. Opção pelo pagamento parcial. Nos termos da Medida Provisória 38/2002. Nova disposição legal mais benéfica. Inaplicabilidade. CTN, art. 106.
«1. Se o executado/agravado optou por receber os benefícios segundo as regras constantes na Medida Provisória 38/2002 sabendo que o pagamento efetuado seria parcial, não sendo razoável que, após a realização do ato, sobrevindo nova disposição legal com benesses que melhor se enquadram em seus interesses, venha a pleitear, novamente, o pagamento, agora com descontos maiores. 2. Não há falar em aplicação do CTN, art. 106 ao caso, isso porque ele é aplicável a penalidades mais be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Atividade de construção de imóveis. Hermenêutica. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º. Norma restritiva. Inaplicação a fatos pretéritos. CTN, art. 106, I.
«A modificação introduzida na Lei 9.317/96, em seu art. 9º, pela Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, que introduziu o § 4º, em dito dispositivo legal, ao conceituar «a atividade de construção de imóveis», estabeleceu norma restritiva ao direito do contribuinte inaplicando-se a fatos pretéritos, consoante a exegese do CTN, art. 106, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c». Exegese.
«O CTN, por ter «status» de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no Lei 8.212/1991, art. 35, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior» consagrado na Lei (CTN, art. 106), na jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Redução de multa. Retroatividade de lei mais benéfica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 35. CTN, art. 106, II, «c».
«O CTN, art. 106, II, «c», admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. 106, inc. I, do CTN. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decadência e regularidade dos pactos de participação nos lucros ou resultados da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No que diz respeito ao CTN, art. 106, I, impõe-se reconhecer seu prequestionamento implícito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.
Controvérsia entre contribuinte e Fisco Municipal, tendo como causa de pedir a cobrança de ISSQN, em razão da prestação de serviço de içamento e guindaste. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo do Município. 4. Fazenda municipal que alega, em seu apelo, ser devido o ISSQN ao Município de Duque de Caxias, em razão de ali ter sido prestado o serviço e da existência de unidade econômica ou profissional no local, a teor do que dispõem os arts. 3º, 4º da Lei Complementar 116/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de auto de infração fiscal. Multa aplicada pela falta de apresentação de arquivo magnético no prazo regulamentar, referente às competências de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2012. A parte autora pleiteia a nulidade do processo administrativo argumentando a ausência de intimação acerca da decisão que julgou improcedente o Recurso Voluntário; inexistência de obrigação acessória, sob o argumento de que não é contribuinte habitual de ICMS, bem como ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Hermenêutica. Lei Interpretativa. Lei teleologicamente má. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I.
«... Sra. Ministra-Presidente, na sessão anterior, oralmente, disse que entendia que a referida lei era teleologicamente má. Para minha surpresa, um Procurador de um ente público veio ao meu gabinete perguntar como tive a coragem de fazer uma assertiva dessa natureza e desse jaez. Naturalmente, e com a humildade que sempre caracterizou os meus atos, fui procurar, nos meus alfarrábios, minhas anotações do tempo em que lecionava na PUC de Campinas até para me penitenciar caso tivesse dito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Hermenêutica. Lei Interpretativa. Caracterização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I.
«... Muito embora a Lei o faça expressamente, a doutrina clássica do tema assentou a contemporaneidade da Lei interpretativa à Lei interpretada, aplicando-se-lhe aos fatos pretéritos. Aspecto de relevo que assoma é a verificação sobre ser a novel Lei, na parte que nos interessa, efetivamente interpretativa. Sob esse ângulo, é cediço que Lei para ser considerada interpretativa, deve assim declarar-se e não criar direito novo, sem prejuízo de assim mesmo ter seu caráter interpreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Hermenêutica. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I.
«... Superada essa elegante questão, subjaz outra tão instigante quanto à primeira; a saber: «A lei interpretativa é de reconhecer efeito retroativo? ou tem ela, apenas, aplicação imediata, sem ofensa às situações jurídicas definitivamente constituídas, sem prejuízo da execução do ato jurídico perfeito? A doutrina francesa, seguindo a opinião tradicional, entende não constituir direito novo a lei interpretativa, pois se imita a declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente defende a tese de que a norma do CTN, art. 106, II, «c» garante a aplicação da lei posterior que reduziu a multa moratória, mais benéfica ao contribuinte. 2 - O Tribunal de origem, interpretando a legislação local, afastou a aplicação da regra do CTN ao fundamento de que a norma que fixava multa mais gravosa foi declarada inconstitucional, e que antes dela inexistia previsão legal válida autorizando a imposição de multa. Entendeu, por essa razão, que, ainda q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Tributário. Simples nacional. Lei complementar 127/2007. Retroatividade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Aplicação mutatis mutandis.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de retroação Lei Complementar 127/2007 ao caso em tela, por ser ela mais benéfica ao contribuinte. 1 - Na forma da jurisprudência do STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos, «o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não houve debate ou análise a respeito do CTN, art. 106, II «c», nem ao menos citação oblíqua de seu artigo pelo Tribunal. Portanto, não houve prequestionamento da matéria tida por violada ainda que de forma implícita. Ao contrário do entendimento da embargante, a questão em apreço não foi debatida durante toda a fase processual, uma vez que não existe prequestionamento, sequer implícito, sem o pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão em litígio. 2 - O professo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Revogação de obrigação tributária. Retroatividade. Lei tributária mais benéfica. Aplicação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Na espécie, a exigência da obrigação acessória prevista no art. 11, III, c, 1, do Anexo IX do CTE, foi afastada pelo legislador estadual por meio do Decreto Estadual 6.769/2008, não sendo mais exigida para o gozo do benefício do crédito outorgado, o que deve ser aplicado retroativamente à apelante, os termos do CTN, art. 106, II, «b», do Código Tributário Nacional, posto que não restou caracterizado intuito fraudulento ou omissão no pagamento do tributo. 2 - Assim, a revo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Descumprimento de obrigações acessórias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Consta do autos que a recorrente «foi autuada pela Fiscalização do INSS, por descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciadas no preenchimento da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.» 2 - A indicada afronta ao CTN, art. 106, II, «c» não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Decisão do tribunal a quo mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Recurso improvido.
«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. II - Discute-se nos autos a retroatividade de lei tributária mais benéfica ao contribuinte, conforme prevê o CTN, art. 106, II «c», Código... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Obscuridade. Necessidade de esclarecimento.
«1 - A moldura fática traçada no Tribunal de origem não merece reapreciação em Recurso Especial. Assim, o voto condutor do acórdão, aprovado pela maioria do órgão colegiado de origem, reconheceu que o objeto social da recorrente «não se enquadra no código 18-6 da Instrução Normativa IBAMA 6/2013» (fl. 287, e/STJ). 2 - Entretanto, não houve pronunciamento específico sobre a atividade de «troca de óleo lubrificante», havendo o Tribunal a quo apenas afirmado que «norma infr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.
«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c». 2 - Não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de que, embora tenha havido a redução do valor da sanção, antes da edição da edição da Lei Estadual 17.917/2012, a penalidade existente era inaplicável por ser inconstitucional. Desta forma, segundo Tribunal a quo, a superveniência da nova legislação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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95 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Multa. Lei superveniente. Retroatividade benigna. Ausência de omissão.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O CTN, art. 106, II, «c», estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004». 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão, fica evidente o propósi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obras realizadas em via pública de ligação de rede de gás canalizado domiciliar entre 2008/2009. COMGÁS. Multas referentes a não apresentação do Certificado de Conclusão de Obras (CCO). Apelante que aduz possuir os alvarás necessários e a que apresentou o laudo, que a Prefeitura considerou fora do prazo. Alegação ainda, e entre outras, da existência da Portaria 17/SIURG.G/2011, que lhe trouxe o benefício da dispensa de entrega do CCO. Cabimento. Decreto 44755/2004 que determina a apresentação do CCO. Portaria 18/2009/SMSP que regulamentou o prazo de 60 dias para solicitação de emissão do CCO. Apelante que foi intimada a apresentar o CCO. Certidão que somente foi solicitada em 2011. Aplicação, na espécie, do CTN, art. 106, devendo a Companhia ser beneficiada pela Portaria 17 indicada, que a dispensa da apresentação do laudo em questão. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c». Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propício ao contribuinte, deve ser a ela aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. Precedentes: AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; REsp 1.452.527/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Aplicação de multa ao arrematante por não honrar o lanço no prazo previsto. Força executiva expressamente reconhecida. Execução. Dispositivo processual posteriormente revogado. Direito intertemporal. Aplicação imediata da Lei nova. Preservação dos atos processuais consumados sob a égide da Lei anterior. Alegação de retroatividade da Lei mais benéfica com base no CTN, art. 106, II, «c». Inaplicabilidade aos casos já definitivamente julgados.
«1. Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A decisão que aplica multa com base no CPC, art. 695, caput, de 1973 tem força executiva reconhecida expressamente no § 1º do mesmo dispositivo. 3. A nova redação do CPC, art. 695, de 1973, dada pela Lei 11.382/2006, que deixou de prever o cabimento de multa para o arrematante que não honra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pena de multa. Retroatividade de alteração legislativa que impõe punição mais severa. CTN, art. 106. Aplicação da norma anterior mais benéfica. Lei 8.212/1991, art. 35. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. À luz do CTN, art. 106, deve-se afastar a aplicabilidade da norma jurídica posterior desfavorável ao contribuinte, devendo ser observado o percentual original da multa previsto no Lei 8.212/1991, art. 35, sem as alterações que constituíram o art. 35-A do mesmo diploma, que comina pena ainda mais severa ao contribuinte, a teor do CTN, art. 106, II, c. Precedentes: REsp. 1.585.929/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.4.2016; e AgRg no REsp. 1.118.210/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência. Lei 13.043/2014, art. 22, § 6º. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de ser «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica» (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 2. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, I, tendo em vista que «a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, resultado da conversão da Medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)