DOC. 141.8613.8001.7100

STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia (legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho. SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a apreciação do recurso especial por esta Corte.

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