DOC. 250.4290.6265.3764

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não aplicação da súmula 182/STF. Contribuição a terceiros. Limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Alegação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de se analisar, em sede de recurso especial, a ofensa ao CTN, art. 97, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.

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