STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ, o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2015).
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