STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/08/2017 que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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