Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.9800.9016.4400

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5015.7600

2 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Área exclusivamente residencial. Imóvel locado para fins não permitidos pela Lei Municipal de zoneamento urbano. Uso nocivo da propriedade. Configuração. Aplicação do CCB, art. 1277. Decreto de procedência mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3017.5500

3 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição Sonora e Uso Nocivo da Propriedade. Locação de chácara para realização de festas. Emissão excessiva de ruídos e perturbação do sossego alheio. Má utilização do imóvel devidamente comprovada por prova pericial e testemunhal, sendo que a atividade exercida era irregular ante a ausência do necessário alvará para realização de eventos ou festas no local. Determinação para adequação acústica no imóvel e proibição de uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, algazarras, cantorias, gritarias, aceleração de veículos e motocicletas, sob pena de multa. CCB, art. 1277. Inadequação do pedido de suspensão da execução provisória da multa porque deduzido em sede de apelação e não naquele incidente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4018.0300

4 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa». Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

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Doc. 144.3405.1000.4700

5 - TJMG. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do , para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. - Para o funcionamento de um estabelecimento comercial, para realização de festas comerciais, é imprescindível a autorização da Prefeitura por meio de alvará.»

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Doc. 145.2155.2014.3600

6 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5016.4500

7 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5003.8300

8 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ruído excessivo causado pelo uso de instrumentos musicais, que gerou perturbações aos moradores vizinhos. Caracterização do uso nocivo da propriedade. CCB, art. 1277. Indenização devida e atenta ao binômio reparaçãoreprimenda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4000.2900

9 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Réu que mantém uma fazendinha em suas dependências. Condições sanitárias adequadas, conforme laudo pericial. Baixa intensidade dos odores provenientes dos animais e ruídos percebidos de maneira intermitente. Incômodo não excedente do razoável. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1277. Recurso não provido.

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Doc. 499.0439.6903.7119

10 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Nulidade do processo por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Pretensões formuladas pelo autor que decorrem de direito pessoal e não real, de modo que não era necessária a citação de coproprietário do imóvel vizinho como litisconsorte passivo. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que era desnecessária ao julgamento da causa. Desabamento de muro construído no... ()

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Doc. 409.5897.8466.7065

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Recurso voltado à concessão de tutela de urgência proibindo a ré de: a) aproximar-se dos autores, mantendo distância de, no mínimo, cem metros; b) dirigir-lhes a palavra, seja por meio verbal ou escrito; c) fazer barulho que extrapole o limite do bom senso; d) sair com o cachorro «pit bull» para logradouros públicos; e, e) queimar o lixo. Coexistência de ação penal voltada à apuração de crime de ameaça na qual houve a concessão de medida restritiva proibindo a agravada de se ... ()

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Doc. 160.2774.2000.7000

12 - STJ. Civil. Seguro. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido, em ação regressiva movida por empresa seguradora que indenizou o cliente lesado. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade.

«I. A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altament... ()

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Doc. 103.2110.5038.0400

13 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente v... ()

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Doc. 103.1674.7295.2400

14 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente v... ()

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Doc. 186.8594.7924.2714

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

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Doc. 103.1674.7055.1400

16 - STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»

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Doc. 103.1674.7211.1400

17 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do bem alienado. Força maior. CCB, art. 1.277. Devedor. Exoneração de sua responsabilidade de depositário. Prisão. Descabimento. Dívida. Permanência. Cobrança. Meios próprios. Precedentes do STJ.

«Segundo entendimento do Tribunal, furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio a sua vontade, no caso força maior (). Descabida, portanto, na espécie, a cominação de prisão de devedor. Subsiste, no entanto, a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, a ser exigido pelos meios próprios, mas não em ação de depósito.»

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Doc. 137.1401.3010.6500

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso indevido da propriedade. Não comprovação. Alegação de excesso de ruído proveniente de eventos ocorridos no «buffet» vizinho. Imóvel localizado em área mista de vocação comercial e administrativa. Ruídos dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente para a área em que estão localizados os imóveis. Estabelecimento já existente. Interferência vedadas. Observância ao parágrafo único do CCB, art. 1277. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 153.6105.8000.3900

19 - TJMG. Ação demolitória. Construção de churrasqueira. Apelação. Ação demolitória c/c indenização. Direitos de vizinhança. Construção de churrasqueira na divisa entre propriedades. Fumaça e fuligem. Prova documental e testemunhal. Prejuízos ao sossego da autora. CCB, art. 1.277. Demolição da churrasqueira, fogão ou similar e da chaminé. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Havendo nos autos provas de que a churrasqueira e a chaminé construídas pelo réu causaram prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do , devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição de tais obras, bem como o pagamento de indenização à autora. - O valor da indenização, por danos morais, deve atender ao chamado binômio do equilíbrio, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo... ()

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Doc. 808.4788.4260.3786

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por unidade lojista (bar e restaurante) e seu proprietário, em face de condomínio edilício misto, com pedido declaratório de nulidade de 90 (noventa) multas aplicadas pelo réu entre os meses de maio/2021 a outubro/2021 e outras que venham a ser aplicadas posteriormente, ou, alternativamente, de limitação de eventuais multas ao limite de R$ 454,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês em que se comprov... ()

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Doc. 720.0539.5636.3447

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2. Nos termos do , o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 3. Se o conjunto probatório ... ()

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Doc. 432.5824.1542.3185

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TAPAGEM DA JANELA OU CONSTRUÇÃO DO MURO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JANELA VOLTADA PARA O IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Objetiva o Autor a obrigação de fazer de tapagem ou construção do muro, em razão de janela irregularmente construída pelo Réu. Sentença de procedência, insurge-se o Réu. Irresignação que merece acolhimento. 2) Réu alega decadência do direito à vedação, ausência de violação à privacidade da Autora e impossibilidade de construção de muro pela função estrutural da fachada de seu imóvel, subsidiariamente, requer o ainda o rateio das despesas pela construção do muro. 3) La... ()

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Doc. 163.7625.3006.2800

23 - TJSP. Direito de vizinhança. Dano moral. Pretensão dos autores à indenização por danos morais supostamente causados pelas reclamações excessivas do réu em razão dos ruídos produzidos no imóvel vizinho. A prova oral produzida confirmou que era comum que móveis fossem arrastados durante a madrugada no imóvel dos autores. O imóvel do réu situava-se abaixo do apartamento dos autores. Assim, não há dúvida de que os ruídos causados pelos móveis arrastados incomodavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (CCB, art. 1.277). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (CCB, art. 188, I). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclamações, não poderia justificar a indenização em face dos incômodos que o réu comprovadamente sofreu causados pelos autores. Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido e recurso dos autores prejudicado.

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Doc. 759.3426.5054.0635

24 - TJSP. Apelação - Ação demolitória c/c cominatória (obrigação de não fazer) - Sentença de parcial procedência, para compelir o réu a abster-se de explorar a atividade de hotelaria em seu imóvel - Insurgência do demandado. Inteligência dos arts. 1277, do Código Civil e 45, da lei 6766/79 - Legitimidade para a ação reconhecida - Mérito - Improcedência, circunstancialmente - Falta de demonstração de prejuízo moral e econômico - Alegação de que se busca preservar o aspecto urbanístico do loteamento, que não se sustenta - Existência de outras pousada na região igualmente atingidas pela restrição, que não foram objeto de insurgência pela autora - Pousada mantida pelo cunhado da autora que também foi por ela preservada, sem qualquer justificativa - Imóvel da autora que se localiza em local muito distante (quase um quilômetro) daquele onde está o imóvel do réu - Falta de demonstração de que a construção do réu causou prejuízo ao loteamento, ou reduziu o valor do imóvel da autora - Precedente deste Tribunal - Sentença, embora bem estruturada, reformada. Segundo o CCB, art. 1.277, «O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha» - No caso concreto, não ficou comprovado que a suposta atividade explorada no imóvel do réu, está causando interferência prejudiciais à autora - Pelo contrário, constata-se que os imóveis das partes não são próximos e, entre eles, existe a rodovia BR-101 (SP-55), de acentuada movimentação, o que afasta a existência de prejuízos, que, aliás, sequer foram alegados - Apelação provida para julgar improcedente o pedido, invertida a sucumbência.

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Doc. 756.9645.6413.4140

25 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANIL CONSTRUÍDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que a ré se abstenha de acolher novos animais no imóvel, reduza progressivamente em seis meses o número de animais para no máximo cinco e iniba latidos contínuos e odores decorrentes de fezes e urinas dos animais, fixando multas para cada uma das determinações. 2- Conjunto fático probatórios dos autos que desvelou que o barulho excessivo e o mal cheiro são decorrentes dos animais abrigados pela ré em cani... ()

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Doc. 103.1674.7321.7900

26 - STJ. Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.

«... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área cobe... ()

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Doc. 563.4603.2515.5429

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de dano infecto c/c obrigação de fazer e não fazer. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente o pedido liminar, para determinar que o Condomínio agravado se abstenha de realizar eventos no local, a partir das 21 horas, nos quais se faça uso de dispositivos de projeção de som de qualquer sorte (projetores de som, celulares, televisores, caixas de música, amplificadores, apresentações musicais ou outros de mesma natureza), sob pena de multa. Con... ()

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Doc. 196.7152.6074.4921

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o , «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.». Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indeni... ()

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Doc. 795.4002.2767.0933

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM RAZÃO DOS LATIDOS DE CÃO PERTENCENTE A VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECLAMAÇÃO ISOLADA DO CONDÔMINO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, que a convenção condominial não permite animais, que o cão pertencente ao 1º réu é de porte médio e da raça Basset, conhecida pelos latidos fortes e uivos. Afirma que logrou demonstrar o evento danoso (art. 373, I do CPC), através de sua testemunha, enquanto os apelados não se desincumbiram do ônus probatório (art. 373, II do CPC), nem impugnaram os vídeos apresentados. Requer a procedência do pedido autoral. - Hipótese de responsabilidade civil... ()

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Doc. 333.5665.9369.9345

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO CONTÍNUO E PERMANENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I -

Nos termos do , o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II - Em ações de dano infecto, de natureza pessoal e vinculadas à obrigação de fazer ou não fazer, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o III - Nos casos em que os danos são contínuos e persistentes, decorren... ()

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Doc. 993.9641.4637.0378

31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. NÃO OBSERVADAS. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - O proprietário de imóvel que realiza obras deve assegurar a adoção de medidas de segurança e proteção, em conformidade com normas legais e regulamentares, para preservar a integridade de propriedades vizinhas, nos termos dos e

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Doc. 340.1463.5576.5897

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHAÇA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA REJEITAR - ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigação dos fatos apontados pelas partes exigir conhecimentos técnicos especializados, alheios à esfera de conhecimento comum do magistrado. Após a produção do laudo técnico é facultada às partes a formulação de pedido de esclarecimento quanto a ponto sobre o qual paire alguma dúvida ou divergência, nos termos do a... ()

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Doc. 103.1674.7321.7800

33 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o , § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil» (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).

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Doc. 410.5767.5274.0591

34 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré Engecon. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa por suposto encerramento precipitado da fase instrutória está relacionada ao mérito da... ()

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Doc. 103.1674.7200.5200

35 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» ( e ). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()

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Doc. 103.1674.7045.6100

36 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» ( e ). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()

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Doc. 648.4924.0364.6478

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM.

Consoante estabelece o : ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ Neste contexto, compete às autora, nos termos do , I, demonstrar que o imóvel da ré vem causando perturbação, com barulho excessivo e acima dos limites legais. Contudo, as autoras não lograram em desincumbir-se do se... ()

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Doc. 425.4570.3006.7832

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS E EMISSÃO DE PARTÍCULAS DE POEIRA - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. - O

proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, nos termos do - Conforme preceitua o , «é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - A multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem judicial deve ser fixada em observâ... ()

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Doc. 361.6884.8961.6145

39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés a realizar os reparos necessários no imóvel da autora, e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de danos estruturais causados ao imóvel da apelada, decorrentes de obra mal executada no apartamento das apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelos danos estruturais causados ao imóvel da ... ()

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Doc. 105.9073.4102.3303

40 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentenç... ()

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Doc. 653.6773.4537.9114

41 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos morais. Direito de vizinhança. Pretensão da autora de compelir os réus a se absterem de realizar, no imóvel vizinho, festas e eventos que causem ruídos acima do legalmente permitido nos horários diurno e noturno. Indenização por danos morais almejada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sentença que, quanto ao pleito de obrigação de não fazer, extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no ... ()

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Doc. 192.5155.9000.0600

42 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. O Tribunal de Justiça, confirmando os fundamentos da sentença, reconheceu a responsabilidade da lanchonete pelos seguintes fundamentos: @OUT = ARTHUR LUIZ GODOY FERNANDES ajuizou a presente ação em face do MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIM... ()

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