TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE GARAGEM POR VEÍCULOS VINCULADOS A EMPRESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RUÍDOS URBANOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por moradora de imóvel residencial. A autora alegou que veículos ligados à empresa ré, em especial durante manobras de carga e descarga, estacionam em frente à sua garagem, obstruindo a entrada e saída de veículos e gerando ruídos perturbadores. Requereu tutela de urgência para proibir tal prática e indenização moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova de conduta reiterada e dano concreto. A autora interpôs recurso, sustentando omissão na análise da infração de trânsito e reafirmando que a empresa extrapola os limites da convivência tolerável ao utilizar a via pública como extensão de suas atividades.
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