TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TAPAGEM DA JANELA OU CONSTRUÇÃO DO MURO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JANELA VOLTADA PARA O IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Objetiva o Autor a obrigação de fazer de tapagem ou construção do muro, em razão de janela irregularmente construída pelo Réu. Sentença de procedência, insurge-se o Réu. Irresignação que merece acolhimento. 2) Réu alega decadência do direito à vedação, ausência de violação à privacidade da Autora e impossibilidade de construção de muro pela função estrutural da fachada de seu imóvel, subsidiariamente, requer o ainda o rateio das despesas pela construção do muro. 3) Laudo técnico que aponta distância superior a trinta metros entre as edificações, não comprovando violação concreta à intimidade ou efetivo prejuízo à Autora. 4) Prova fotográfica revela vista dos fundos do quintal, sem visibilidade direta a ambientes internos, nem demonstração de prejuízo à segurança, ao sossego ou à saúde, nos termos do CCB, art. 1.277. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.
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