DOC. 650.8967.4387.2755

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada com o objetivo de obter restituição de valores supostamente não creditados corretamente em conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão ao considerar como termo inicial a data do saque realizado em 15/04/2013, ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil até o ajuizamento da ação em 2024.

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