TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Na hipótese, o contrato foi firmado na data de 19.04.2017, e a ação foi proposta dentro do prazo decenal (15.12.2023), não havendo falar em prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada.
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