TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART 205, CC. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O STJ possui vigente orientação jurisprudencial, a exemplo, dentre outros, do julgamento lançado quando da apreciação do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, no sentido de aplicar a prescrição decenal disposta no CCB, art. 205. Ademais, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ reconheceu como marco inicial da prescrição «a data de assinatura do contrato e não a data de vencimento do contrato.» Em sendo assim, merece reforma a sentença proferida, para o efeito de julgar o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, diante da incidência da prescrição.
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