DOC. 459.6404.1856.2957

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato, na qual a parte autora busca a revisão de encargos financeiros pactuados, alegando abusividade. A sentença extinguiu o processo, indeferindo a petição inicial. Em grau recursal, intimadas as partes acerca da prescrição.

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