DOC. 437.3211.0297.9241

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E DE DANOS MORAIS À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando reforma da sentença que condenou a demandada ao pagamento do prêmio de seguro de vida no valor de R$ 3.000,00, bem como de seis cestas básicas no valor total de R$ 1.200,00 e danos morais na quantia de R$ 2.000,00 à demandante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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