TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.
I - Preliminar contrarrecursal de suspensão da ação de conhecimento pela decretação de liquidação extrajudicial. Apesar de o Lei 6.024/74, art. 18 prever a possibilidade de «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», em razão da decretação de liquidação extrajudicial, o entendimento do STJ é no sentido de que a suspensão não alcança ações na fase de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito, como é o caso da presente ação revisional de contrato, mormente porque inexiste risco de constrição de bens da instituição financeira (AgInt no REsp 1.783.833/SP). Rejeitada a preliminar.
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