DOC. 952.5732.2636.5274

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS VERBAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança objetivou o pagamento do saldo remanescente de dívida verbalmente pactuada entre as partes, envolvendo serviços de topografia, empréstimo pessoal e diferença de valor referente à venda de box de garagem. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 24.750,00, corrigido pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A parte ré interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, e alegando a ocorrência de prescrição trienal.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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