11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da associação criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Presença. Pretensão de liberdade pelo risco sanitário imposto pela pandemia. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sente... ()
12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da organização criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sente... ()
13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Não demonstração. Reconhecimento de nulidade. Requisição tardia de prova. Indeferimento. Preclusão. Nulidade a qual deu causa. CPP, art. 565 e CPP, art. 572, I. Nulidade não configurada. Súmula 568/STJ. Aventada ausência de dolo na conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Fundamentação hígida. Readequação da pena-base. Pena substitutiva. Aplicação de apenas uma pela quantidade da pena. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na «c», do inciso III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - A requisiçã... ()
«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b»). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de r... ()
15 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (CF/88, art. 5º, II), juízo natural (CF/88, art. 5º, XXXVII, legalidade (... ()
16 - STJ. Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (CF/88, art. 5º, II), juízo natural (CF/88, art. 5º, XXXVII, legalidade (... ()
17 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. «operação enigma». Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Garantias constitucionais. Higidez e legitimidade do Decreto condenatório. Observância. Devido processo legal. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garan... ()
18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Intimação da audiência. Vista dos autos. Processo digital. Amplo acesso. Nulidade não verificada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()
19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()
20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()