DOC. 231.2040.6775.9125

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Alegada nulidade da condenação por violação do CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com as provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do CPP, art. 155.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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