DOC. 231.1010.8860.7938

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 155. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de provas para embasar a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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