DOC. 230.9130.6213.8769

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Sonegação fiscal. Elementos do procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Não violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos.

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