STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Preclusão. Matéria não apontada no momento processual oportuno. Pretensão de submissão a novo julgamento. Suposta condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a alegada nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de cognição pela Corte de origem, pois o tema não foi levantado pela defesa em suas razões de apelação, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
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