DOC. 220.4081.1688.5346

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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