41 - TJPE. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipada. Inexistência de requisito necessário a sua concessão. Aparente ausência de violação a dispositivo de Lei pelo julgado rescindendo. Agravo regimental em ação rescisória não provido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de Agravo Regimental manejado contra decisão unipessoal que indeferiu o pleito de tutela antecipada na Ação Rescisória, cujo desiderato é suspender a execução do julgado rescindendo com relação à parte autora. II - Na espécie, a Empresa ré promoveu uma Ação Indenizatória em desfavor do antigo Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE) e do Município de Gravatá, alegando, em síntese, que a municipalidade ingressou com duas ações objetivand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)