651 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Programa estadual de diferimento. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 dp CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor de Arrecadação, Créditos Tributários e Controle - DARC e do Inspetor de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Indústria - IFE da Fazenda do Estado da Bahia, que cancelou a habilitação da impetrante ao programa Desenvolve para operar no regime de diferimento de ICMS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seg... ()
652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Certificado o início do prazo recursal em 01.08.2023, a interposição do agravo interno apenas em 23.08.2023 é intempestiva.
2 - Agravo interno não conhecido.
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente, da ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
2 - A argumentação trazida não é apta a rebater a ausência de violação do CPC, art. 1.022. Caberia à parte demonstrar como o aresto local ofendeu o dispositivo suscitado, particularizando os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, n... ()
654 - STJ. P rocesso civil. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Rotulagem de produtos. Alegação de inexigibilidade do título. Acórdão com fundamento em fatos e provas. Revisão impossib ilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal de inexigibilidade do título executivo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos a utos, além de cláusulas contratuais do Termo de Ajustamento de Conduta, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
655 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de reserva legal por meio de compensação. Art. 38, III, da Lei estadual 20.922/2013. Ausência dos requisitos para a compensação. Impossibilidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (compensação ambiental), Súmula 7/STJ (redução da multa aplicada) e ausência de similitude fática..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativ... ()
656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reforma remunerada. Reforma por doença adquirida em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, com a conversão para reforma por doença adquirida em serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufi... ()
657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Precedentes. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X.
1 - Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ «é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).
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658 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de que liaja a cobrança apenas da energia efetivamente consumida, com fulcro na queda considerável do consumo decorrente das medidas de isolamento social, adotadas diante da pandemia de covid-19. Cabimento. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemát... ()
659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não houve o prequestionamento da tese recursal. Indicação de existência de similitude fática e identidade jurídica. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo agravado, contra a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença movida pelo agravante, que fixou os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi procedente.
II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Ademais, o fato de, po... ()
660 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Arbitramento verba honorária executiva. Descabimento. Pleito já indeferido anteriormente sem 1nsurgência da parte credora mediante recurso próprio. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no cumprimento de sentença, que deferiu o arbitramento de honorários. No Tribunal de origem a decisão foi reformada, para reconhecer a preclusão referente ao arbitramento de honorários.
II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a part... ()
661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regiment... ()
662 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada.
2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte).
3 - Agravo interno não provido.
663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()
664 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada.
2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte).
3 - Agravo interno não provido.
665 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário e processual civil. Ação anulatória. ICMS. Nulidade da sentença. Inocorrência. Nulidade do auto de lançamento. Não configuração. Insurgência quanto à autuação pelo náo recolhimento de ICMS-st. Produtos descritos no apêndice II, seção III, itens XXV, XXVI e XXXV. Protocolo ICMS 92/2009. Protocolo ICMS 88/2009. Apelçao desprovida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (princípio da persuasão racicional/convencimento do magistrado/provas dos autos), Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (lançamento nulo e substituição tributária).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial n... ()
666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.
2 - Agravo interno não provido.
667 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração de ICMS. Glosa de créditos. Apuração do fisco feita por amostragem. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbice. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Incabível. Incidência da Súmula 518/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF.
II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do... ()
668 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Falta de anuência da Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU de 2009 a 2011, indeferiu pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia, ante a recusa da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para ... ()
669 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos procedentes. A gravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas súmulas 284, 283, 282 e 356/STF/; 7 e 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que nã... ()
670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()
671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - A decisão ora agravada não conheceu do Agravo, pela incidência da Súmula 284/STF.
III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.712.233/RJ/... ()
672 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado se segurança contra ato de convocação de segurado para agendamento de perícia médica para revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade. Na sentença, concedeu-se a segurança para suspender a convocação dos segurado e também a não suspensão ou cessação do benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a denegação da segurança.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial co... ()
673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Ofensa ao CPC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.
2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - A... ()
674 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de autoridade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à cobrança de ICMS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando... ()
675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ato omissivo. Governador de estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não indicação do permissivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato ilegal omissivo do Governador do Estado do Piauí. No Tribunal a quo, a concedeu-se a segurança.
II - Mediante análise do recurso especial, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284 da súmula do STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na ... ()
676 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Repactuação termo aditivo majoração de custos de mão de obra não comprovada. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples mençã... ()
677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Aquisição parcelada de combustível. Não violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a determinação de que o ente público se abstenha de dar continuidade à contratação de empresa, tendo em vista a indevida desclassificação do processo licitatório. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Sem rodeios, a sentença a quo há de ser mantida incólume p... ()
678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal.
2 - Desta forma, resta configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da S... ()
679 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Açáo de desapropriação em fase de execução. O precatório ep 59/02 refere-se à apuração dc saldo devedor do precatório ep 36/92, sujeito ao ADCT/88, art. 33. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o ep 36/92 pelo pagamento [art. 794, I, CPCj. Apuração de insuficiência de depósito com expedição de precatório complementar. Cumprimento de obrigação.. Expedição de precatório. Saldo devedor. Em 14/08/2002 ocorrendo os seguintes depósitos; R$ 46.845,68 em 30/04/2003 (ia parcelas); R$ 56.088,88 em 30.01.2004 (21 parcela); rs 61.014,12 cm 30.01.2004 (3a parcela) c rs 483.453,07 em 30.03.2015 (4a a 10a parcelas). Não devem incidir compensatórios c moratórios cm continuação após a expedição do precatório inicial. Precedentes _ incidência de juros moratórios somente sobre as parcelas eventualmente não udimplidas no vencimento, durante o período de mora (entre a data do vencimento dc cada parcela e o seu integral pagamento). Por simples cálculos aritméticos, observo que às demais parcelas (4a a 10a) pagas em 2015, já foram calculadas com a incidência dc juros dc mora, inclusive sobre o período de graça sentença mantida. Recurso dos credores improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstituci... ()
680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Pensão previdenciária por morte em favor de irmã. Ex-servidor falecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação da outra parte à concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A ... ()
681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.ocorrência. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).
2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno não provido.
682 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada.
2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte).
3 - Agravo interno não provido.
683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinári a. Servidor. Jornada de trabalho. Diferença salaraial. Despro vimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais em virtude da modificação da carga horária de 6 (seis) horas para 8 (oito) horas de telefonista. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreci... ()
684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária. Ausência de omissão e de contradição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
685 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Despacho de citação proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Citação válida da pessoa jurídica executada. Massa falida. Citação do síndico. Desnecessidade. Inércia da exequente. Inexistência. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.242,92 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).
II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaçõ... ()
686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Segundo entendimento desta Corte, «não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, a Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso especial... ()
687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laborais. Atividade em laboratório. Agente biológico. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento previdenciária para obtenção de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as raz... ()
688 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de procedimento comum. Contrato administrativo. Processo administrativo de aplicação de penalidades por descumprimento do contrato. Má-conservação da via. Ausência de ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Metodologia de cálculo das infrações que se mostra correta. Contrato de concessão e tam coletivo 2006/01 que não proíbem a autuação por pluralidade de buracos/panelas no mesmo trecho. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita ... ()
689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
690 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de mandado de segurança. Apelo inovador. Vedação, não conhecimento. Constitucional. Suspensão do cnpj. Ampla defesa e contraditório vulnerados. Concessão da segurança. Provimento à apelação, na parte conhecida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em ... ()
691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido. 1. As teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLO... ()
693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).
3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ... ()
694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, em relação a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, e, quanto à insurgência relacionada à correção monetária da condenação imposta à recorrente, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do CPC/2015, ... ()
695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.
III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.
IV - Interposto Agra... ()
696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Indeferimento de produção de prova. Não cabimento do agravo de instrumento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015.
2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Precedente.
4 - Agravo interno não provido.
697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2 - Agravo interno não provido.
698 - STJ. Servidor público. Processual civil. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Precedentes do STJ.
1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.
699 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação ordinária de obrigação de fazer. Idoso. Garantia constitucional. Tratamento médico-hospitalar. Consulta. Procedimento especial incorporado ao sus. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer objetivando para fornecimento de procedimentos cirúrgicos de troca de válvula aórtica tavi e revascularização miocárdica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, e houve a determinação de que seja oportunizado à parte a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.
II - Inicialmente, de... ()
700 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estético. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida em rodovia administrada pela concessionária ré, entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo de empresa contratada pela prestadora de serviço público para realizar limpeza/manutenção na pis ta de rolamento. Valor dos danos morais, materiais e estéticos. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estético. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido O tribunal a quo manteve a sentença.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de... ()