STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Falta de anuência da Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU de 2009 a 2011, indeferiu pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia, ante a recusa da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
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