DOC. 231.2180.6572.8217

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Aquisição parcelada de combustível. Não violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a determinação de que o ente público se abstenha de dar continuidade à contratação de empresa, tendo em vista a indevida desclassificação do processo licitatório. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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