DOC. 231.2180.6477.6368

STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Repactuação termo aditivo majoração de custos de mão de obra não comprovada. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.

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