2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6753.8605

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6876.3173

952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança indevida da tarifa de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário, na qual pretende a parte autora que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança de tarifa de esgoto sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a revisão das faturas de fevereiro e março de 2014. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mantendo a sentença tal como lançad... ()

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Doc. 231.2180.6780.3642

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano. Estação de tratamento de esgoto. Residência próxima. Mau cheiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 sa Súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de poluição e contaminação oriundos de Estação de Tratamento de Esgoto. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, retornando os autos à origem para que fossem produzidas as provas requeridas pelas partes. Em nova sentença o pedido foi novamente julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido inicial. II - E... ()

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Doc. 231.2180.6438.0703

954 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando reformar decisão que deu provimento aos embargos para sanar a obscuridade quanto à fundamentação da necessidade de habilitação dos sucessores. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Confiram-se os p... ()

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Doc. 231.2180.6923.2903

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Discussão sobre a atividade desenvolvida pela empresa, em face da atuação do conselho profissional. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6584.1547

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal de débito. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de execução fiscal de débito no valor R$ 239.596, 59 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos). Na sentença, julgou extinto o processo, porquanto reconheceu que a pretensão da autarquia de cobrança encontrava- se fulminada pela prescrição intercorrente administrativa, por aplicação do Decreto 20.910/1932. No Tribunal de origem, a decisão foi pelo acolhimento da prejudicial de prescrição intercorrente. Nesta C... ()

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Doc. 231.2180.6437.6270

957 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Correção monetária. Base de cálculo. Época da lesão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a forma de elaboração de cálculo proposta pela Contadoria Judicial, no ponto referente a correção monetária a título de reposição do expurgo inflacionário do Plano Collor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia... ()

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Doc. 231.2180.6160.1407

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Procedimento de demarcação. Edital. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no p... ()

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Doc. 231.2180.6843.9773

959 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação. Nulidade. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por DH Empreendimentos Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente a crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição e nulidade da citação. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular a citação, extinguindo-se o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com a determinação de prosseguimento da execução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Supe... ()

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Doc. 231.2180.6667.5541

960 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários. Arbitramento por apreciação equitativa.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir a ré ao fornecimento dos medicamentos Avonex in; Natalizumabe e Ocrelizumabe, tendo em vista ser portadora da doença de edss e não possuir condições financeiras próprias de arcar com o custo dos referidos fármacos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade. II - No que trata da alegação de violação... ()

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Doc. 231.2180.6623.6649

961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão. Não configuração. Matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante a existência, nas razões do agravo em recurso especial, de demonstração da relevância da tese omitida para o deslinde da controvérsia, de forma que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Da leitura do acórdão depreende-se que não há omissão com relação à demonstração da relevância da tese omitida para o deslinde da controvérsia, mas tão somente decisão no sentido de que essa demonstraçã... ()

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Doc. 231.2180.6808.4127

962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Licenças. Afastamentos. Licença-prêmio. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação em relação à alegação de inclusão do auxílio-alimentação, adicional de insalubridade e saúde suplementar na base de cálculo da licença-prêmio. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a parti... ()

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Doc. 231.2180.6390.3397

963 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Créditos de pis e Cofins. ICMS-st. Não tem o contribuinte direito de apurar créditos de pis e Cofins sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária ( ICMS- st). Nesta corte aplicou-se a jurisprudência da segunda turma. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que a parcela referente ao ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditament... ()

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Doc. 231.2180.6751.6845

964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Pensão. Restabelecimento. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito de honorários na execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 231.2180.6945.0637

965 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial em que se alega violação à sumula do STJ. Impossibilidade. Não atendimento do comando do art. 105, III, «a". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido. 1. No que se refere à alegada infringência à Súmula 111/STJ, cumpre dizer que esta corte sedimentou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Súmula 518/STJ). 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6790.1958

966 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a jurisprudência do STJ é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de f... ()

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Doc. 231.2180.6396.1575

967 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tributos federais. Alíquotas. Redução. Lei 14.148/2021. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmulas n, 283 e 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por AO Zeca Restaurante Eireli contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, objetivando a redução das alíquotas de tributos federais, nos termos da Lei 14.148/2021. II - Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a c... ()

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Doc. 231.2180.6509.8433

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ocorrência de preclusão. Ausência de insurgência da parte sobre o assunto no momento oportuno. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»... ()

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Doc. 231.2180.6711.1976

969 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em razão do IAC 18.193/2019 do TJMA, suspendeu o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Recurso Especial Acórdão/STJ. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, ficando consignado que a ausência da trânsito em julgado do IAC não impede que os órgãos fracionários do Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento, determinando o prosseguimento da execução. II - Não há... ()

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Doc. 231.2180.6614.0129

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento da prescrição da pretensão executória e reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição. II - No que tange à suposta violação do , § 2º, registro que o recurso especial não merece ser conhecido. A irresignação do recorrente... ()

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Doc. 231.2180.6547.4963

971 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindsprev/RJ. Legitimidade ativa. Revisão de premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema submetido a esta Corte Superior esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tant... ()

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Doc. 231.2180.6447.4938

972 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no , III, a -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissíve... ()

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Doc. 231.2180.6431.7555

973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 927, I e III, do CPC e 3º da Lei Complementar 190/22. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso concreto, não houve omissão com relação ao exame dos arts. 927, I e III, do CPC e 3º da Lei Complementar 190/2022, mas decisão contrária aos interesses da parte (e/STJ fls. 413/414). Devidamente fundamentada a decisão embargada no ponto, a análise das razões recursais revela mera pretensão em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2 - O recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, de forma que é inócuo o acolhimen... ()

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Doc. 231.2180.6900.5420

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos aposentados. Integralidade e paridade. Evolução funcional. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Contrarrazões como via inadequada para pleitear a reforma da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento das vantagens concedidas aos servidores ativos por meio de promoções e progressões cujos requisitos sejam preenchidos, bem como a declaração do direito à paridade e à isonomia e à progressão e promoção prevista no Decreto 6.383/2002, Decreto 1.982/2007 e progressões previstas nas Leis 13.666/2002 e 18.133/2014. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a senten... ()

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Doc. 231.2180.6231.4669

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no A... ()

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Doc. 231.2180.6313.4304

976 - STJ. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Decisão agrava negada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6197.5952

977 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Início de prova material. Prova testemunhal. Período de trabalho rural. Tempo de serviço urbano. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício de aposentadoria por idade híbrida, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o tempo de serviço necessário para se aposentar, vide o trabalho rural exercido, bem como de serviço urbano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a autarquia federal à implantação do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do reque... ()

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Doc. 231.2180.6713.3811

978 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças pretéritas. Policial militar do estado. Ação na qual objetiva o autor a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, perseguindo a averbação do período para fins previdenciários, aposentadoria, gozo de licença- prêmio e, em especial, para majoração da gratificação por tempo de serviço, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas a partir da revogação do ato. Sentença de procedência. Apelo do réu (erj). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público. II - Os embargos não merecem acolhimento. A arguição de suposta nulidade de julgamento, por não apreciação do pedido de sustentação oral, não merece guarida. O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede ... ()

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Doc. 231.2180.6843.8841

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súm... ()

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Doc. 231.2180.6820.4297

980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6501.1758

981 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial em ação rescisória. Pensão por morte. Alegação de violação à Lei e documento novo. Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir a acórdão transitado em julgado ao fundamento de existência de prova nova para fins de comprovar o estado de desemprego do de cujus e a manutenção do período de graça, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. 2.O recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inad... ()

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Doc. 231.2180.6858.9627

982 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição no cadin. Impedimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Divergência na interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Fundamento recursal inadequado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretaçã... ()

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Doc. 231.2180.6350.3126

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6957.2810

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor dos honorários. Majoração. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6129.5595

985 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio- acidente. Incidência dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Recurso especial intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no concernente ao marco inicial do benefício, que fica fixado na data da juntada do laudo aos autos. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 20... ()

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Doc. 231.2180.6499.7424

986 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da UFPB, objetivando o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço público federal celetista. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de MARCOS ANTONIO AIRES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 07/03/2023. III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp... ()

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Doc. 231.2180.6834.4612

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pelas partes ora agravadas, em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, ora agravante, objetivando, em síntese, a declaração da nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a titulo de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, bem como desobrigar os au... ()

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Doc. 231.2180.6683.4855

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial fazendário, e, nessa extensão, deu-lhe provimento, por se encontrar o acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento desta Corte. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhec... ()

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Doc. 231.2180.6626.4687

989 - STJ. Processual civil. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia... ()

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Doc. 231.2180.6771.6284

990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Militar. Valores recebidos por força de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo recorrido por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, gerando no vencedor a legí... ()

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Doc. 231.2180.6919.8718

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6453.9375

992 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Direito ao benefício mais vantajoso. Recurso especial. Interposição pela alínea c. Ausencia de cotejo analitico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a div... ()

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Doc. 231.2180.6342.1715

993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e condenatória. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Suspensão indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Danos materiais. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória c/c Condenatória ajuizada pela parte ora agravada em face do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, com o objetivo de obter «a declaração de nulidade das Decisões do TCDF de números 1479/2015, 5241/2016, 2260/2017 e 1476/2018; b) a condenação do DETRAN/DF a pagar as faturas n... ()

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Doc. 231.2180.6648.4904

994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de excesso de execução apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargo... ()

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Doc. 231.2180.6243.3167

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Cumprimento individual de sentença coletiva. Habilitação de sucessores. Acordo judicial. Interesse de agir. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recurs... ()

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Doc. 231.2180.6428.1569

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora agravada, objetivando «a interrupção dos descontos realizados pela ré, a título de reposição ao erário, em seus proventos de aposentadoria, relativos ao valor apurado no processo administrativo 23081.012492/2015-13". Julgada procedente a demanda, recorreu a ora agravante, mantida a sentença, p... ()

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Doc. 231.2180.6671.6951

997 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Salário- educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoafísica. Inexigibilidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.2180.6269.9175

998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Vício processual. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no recurso especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6224.6754

999 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Portaria do ministério das comunicações 297/77. Tarifas telefônicas. Reajuste. Impossibilidade em sede de recurso especial. Normativo infralegal não equiparável a Lei. Acórdão recorrido calcado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta violação aa Lei 4717/65, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada pelos MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUA, RI -BEIRÃO PIRES e RIO GRANDE DA SERRA contra a FAZENDA NACIONAL e contra CTBC - Companhia Telefônica Bordas do Campo (sucedida pela TELESP), pleiteando diferenças tarifárias decorrentes de aumentos supostamente abusivos cobrados mediante a Portaria 293/1977 e 297/1977. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente condenando a CTBC a d... ()

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Doc. 231.2180.6869.3865

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Ressarcimento. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda, objetivando a condenação do Estado de Pernambuco e da União, solidariamente, ao fornecimento de medicamento. III - Nas razões do Recurso Especial, foi apontada a violação ao , alegando que não foi apreciada a questão dos parâmetros delineados no Tema 793/STF, considerada a necessidade de ressar... ()

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