2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6101.1665

751 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida e ação julgada improcedente. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apont... ()

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Doc. 231.2180.6688.6365

752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação de ausência de expediente na corte local, não no STJ, para fins de tempestividade do recurso endereçado ao presidente da corte de origem. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou d e forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. 2 - A decisão agravada de fls. 309-311 e/STJ consignou expressamente que, para a aferição da... ()

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Doc. 231.2180.6121.3468

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Depreende-se dos autos que o agravante foi intimado para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. A intimação, contudo, não foi atendida no prazo assinalado. 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6877.2493

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6602.8270

755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demissão. Não conhecimento do agravo em recurso especi al que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre a... ()

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Doc. 231.2180.6144.0212

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6688.7543

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6889.8188

758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o agravo de fls. 92 e seguintes não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 73/74), especificamente a incidência da Súmula 280/STF. O ora agravante somente tratou da não incidência da Súmula 7/STJ e do prequestionamento de todos os dispositivos. Cumpre ressaltar que se revela inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 231.2180.6319.0673

759 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao fnde. Produtor rural. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento da contribuição ao salário-educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que não revestem a condição de sujeito passivo da exação por se tratar de produtor rural embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inte... ()

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Doc. 231.2180.6187.7811

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afatamento de multa e honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, deferiu o seguro garantia ofertado pela agravada, afastou a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo do 523, § 1º, do CPC, e rejeitou a impugnação por ela ofertada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que seja o débito exequendo acrescido da multa e dos honorários previstos no , § 1º. II - Nã... ()

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Doc. 231.2180.6484.1650

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6789.1935

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6497.6531

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Atendimento inadequado em serviço público de saúde. Óbito. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano moral objetivando a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista suposto erro médico que ocasionou no óbito do cônjuge. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim ... ()

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Doc. 231.2180.6914.2382

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Modificação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - O instituto da preclusão consumativa veda a possibilidade de aditar razões a recurso já interposto. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 231.2180.6692.8917

765 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6558.3857

766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6440.2597

767 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intecorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão compatível com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e condenou-se a executante em honorários de sucumbência que, em embargos declaratórios, foi removida diante da impossibilidade da fixação de honorários nesses casos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso e special, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conh... ()

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Doc. 231.2180.6863.3529

768 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pelo INSS. Capacidade laboral reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando restabelecimento de aposentadoria por invalidez obstada na origem à consideração de que não há incapacidade para o trabalho. 2 - No presente agravo interno, o agravante reitera que o Tribunal a quo se baseou apenas na conclusão do laudo pericial para indeferir a pretensão, sem considerar a tese suscitada de que a doença do obreiro, epilepsia, é incompatível com a atividade anteriormente exercida de tratorista 3 - O Tribunal loc... ()

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Doc. 231.2180.6655.3345

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV - Interposto Agra... ()

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Doc. 231.2180.6650.4536

770 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6608.8511

771 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ppp. Poeira de sílica. Reconhecimento. Desaposentação. Re 661.256. Repercussão geral. Impossibilidade. Revisão devida. Dib na der. Prescrição quinquenal afastada. Correção monetária. Juros de mora. Impossibilidade de fixação desde a der. Sucumbência recíproca. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais no período de 01/1/1975 a 6/1/1977. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período 01/1/1975 a 6/1/1977, com pagamento de atrasados. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a prescriç... ()

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Doc. 231.2180.6194.6167

772 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se q ue a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao e Súmula 7/STJ.. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as raz... ()

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Doc. 231.2180.6257.3682

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reconhecimento de conexão com processos diversos. Negativa de tutela de urgência. Recurso especial não conhecido. Óbices. Dissídio não comprovado. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.2180.6420.7684

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6888.5723

775 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de atividade rural. Pedido improcedente. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade com o reconhecimento de atividade rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente com a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso. Na petição de agravo interno,... ()

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Doc. 231.2180.6648.0571

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral não reconhecida na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido na Corte de origem à consideração de que a pretensão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial suscitado. 2 - Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rejeitar a incidência da Súmula 7/STJ e reiterar as razões do recurso especial. 3 - Nos termos do , I... ()

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Doc. 231.2180.6462.5909

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente os fun damentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do , III e Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6160.7595

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo que recebe o mandado de penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Precedentes. Verba de natureza alimentar. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de similitude fático ... ()

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Doc. 231.2180.6605.8651

779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp. Possibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/80 aos estatutários, e a partir de outubro/88, aos celetistas, equiparando-as ao... ()

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Doc. 231.2180.6971.8251

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6460.4262

781 - STJ. Processual civil. Anulatória. Procon. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente penalidade de multa impostos em desfavor do autor auto de constatação que apurou a ausência de informações relacionadas a produtos em supermercado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não esp... ()

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Doc. 231.2180.6400.6778

782 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de execução civil de sentença penal condenatória. Impugnação. Prescrição da pretensão de reparação dosdanos. Termo inicial na data do trânsito em julgado. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Desprovimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo d... ()

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Doc. 231.2180.6949.6448

783 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6682.3226

784 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Militar. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em ações anteriores. Coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Manutenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira ... ()

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Doc. 231.2180.6457.9681

785 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o , a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o r... ()

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Doc. 231.2180.6128.8519

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6299.2399

787 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Execução individual. Ação civil pública. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em autos de ação civil pública que conheceu o direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à e... ()

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Doc. 231.2180.6390.9914

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6356.3827

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ, além de colacionar jurisprudência da Justiça Especializada do Trabalho para comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - A impugnação para afastar a Súmula 7/STJ não deve ser genérica, utilizando expressões de cunho vago, mas sim «indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deve... ()

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Doc. 231.2180.6941.1979

790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Valores recebidos. Restituição. Anulação do ato administrativo. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que, em relação aos pagamentos efetuados após a cessação da eficácia d... ()

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Doc. 231.2180.6769.8174

791 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6873.1927

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6602.2536

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6918.5567

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6743.2489

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.889.807/SP/ST... ()

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Doc. 231.2180.6852.1863

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6431.2112

797 - STJ. P rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) o recorrente tenta obter novo julgamento da causa já apreciada, hipótese não prevista para o ajuizamento da ação rescisória; (iii) a análise da controvérsia demandaria a incursão na seara fática dos autos, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou o seguinte... ()

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Doc. 231.2180.6443.6650

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato e contratual. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts 1.022 do CPC/2015. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). 4 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6545.0954

799 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficio por incapacidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral reconhecida na instancia ordinaria. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6518.9831

800 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Ampliação do trecho leste rodoanel metropolitano de São Paulo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] observo que, no presente caso, a empresa agravante não logrou demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restou claro que a empresa se encontra em situação de extrema dificuldade financeira. O fato de estar em Recu... ()

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