STJ. Processual civil. Na origem. Ação de mandado de segurança. Apelo inovador. Vedação, não conhecimento. Constitucional. Suspensão do cnpj. Ampla defesa e contraditório vulnerados. Concessão da segurança. Provimento à apelação, na parte conhecida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
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