STJ. Processual civil. Na origem. Ação de procedimento comum. Contrato administrativo. Processo administrativo de aplicação de penalidades por descumprimento do contrato. Má-conservação da via. Ausência de ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Metodologia de cálculo das infrações que se mostra correta. Contrato de concessão e tam coletivo 2006/01 que não proíbem a autuação por pluralidade de buracos/panelas no mesmo trecho. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
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