DOC. 231.2180.6252.1517

STJ. P rocesso civil. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Rotulagem de produtos. Alegação de inexigibilidade do título. Acórdão com fundamento em fatos e provas. Revisão impossib ilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal de inexigibilidade do título executivo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos a utos, além de cláusulas contratuais do Termo de Ajustamento de Conduta, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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