2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6754.3580

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, o embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6337.4534

852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6215.5162

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. III - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6969.7164

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais exigidos. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que co... ()

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Doc. 231.2180.6942.8935

855 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisões em conformidade com o CPC, art. 489. Afastada a aplicação do CPC, art. 1.022. Cumprimento de sentença de ação coletiva. Categorias profissionais específicas. Sindicatos próprios. Re 612.043-pr. I legitimidade de sindicato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento improvido pelo Tribunal a quo, aplicando o efeito vinculante da tese firmada no RE Acórdão/STF, que diz ser legitimado para a execução em ação coletiva tão somente quem comprove a qualidade de filiado ao sindicato legitimado antes do ajuizamento da ação, conste na lista da petição inicial e resida no território do Juízo prolator da decisão. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso esp... ()

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Doc. 231.2180.6515.3933

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6725.2398

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6242.4888

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta contra hospital municipal em razão de gravidez indesejada ocorrida após 14 anos da realização de cirurgia de laqueadura. 2 - No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza of... ()

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Doc. 231.2180.6870.9672

859 - STJ. Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2 - Dispõe o CPC/2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6709.9583

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo de precatório requisitório. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo que, no caso, não se trata de alegações de meros erros nos cálculos aritméticos do precatório requisitório pelo órgão competente, mas de discussão a respeito do acerto dos próprios critérios utilizados em sua atualização, inclusive tendo em vista supostas modificações ... ()

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Doc. 231.2180.6803.6473

861 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (sat/rat) e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Não incidência. Verbas remuneratórias. Incidência. Compensação. Recurso parcialmente provido. Apelação parcialmente provida. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.2180.6881.0744

862 - STJ. Processual agravo de instrumento. Ação anulatória de débitos fiscal. ISSQN. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 231.2180.6678.1739

863 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciár1a patronal. Não incidência. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, auxílio-creche e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença. Incidência. Salário-maternidade, prêmios, gratificações e adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade e noturno. No STJ, recurso não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário- maternidade, férias, adicional de férias 1/3 (um terço), hora extra, insalubridade e periculosidade. Na sentença julgou parcialmente procedente, para declarar inexigível a contribuição previdenciária dos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalh... ()

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Doc. 231.2180.6547.2318

864 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Legitimidade do espólio. Ausência de caracterização de circunstâncias que identifiquem divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais para declarar a inexigibilidade do lançamento de juros e multa sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD referente aos bens de espólio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A irresignação do recorrente acerca da legitimidade ativa do ... ()

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Doc. 231.2180.6488.8957

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.2180.6758.4739

866 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no , III, bem como do teor... ()

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Doc. 231.2180.6166.1853

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6127.3149

868 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ no sentido de que «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse sentido: STJ, RCD no AgInt nos EDcl... ()

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Doc. 231.2180.6105.4742

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022. 3 - O reexame de matéria de prova é invi... ()

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Doc. 231.2180.6625.1912

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6706.2747

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6991.4416

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Servidores temporários. Contratação ilegal. Ato ímprobo doloso. Razoabilidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, objetivando a responsabilização dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão da contratação ilegal de servidores temporários. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, cons... ()

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Doc. 231.2180.6335.1690

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 231.2180.6683.3454

874 - STJ. Processual civil. Civil. Ação regressiva acidentária de cobrança. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Ressarcimento ao erário. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária de cobrança objetivando o ressarcimento de todos os valores despendidos com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidente de trabalho sofrido pelos segurados. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Em suas razões, sustenta a apelante a ocorrência nulidade insanável ... ()

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Doc. 231.2180.6988.9535

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6195.6636

876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor civil. Pensão temporária. Filha solteira maior. União estável. Dependência econômica necessária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de pensão a ex-combatente. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover ef... ()

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Doc. 231.2180.6322.9546

877 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Bloqueio de rodovia federal. Manifestação do sindicato dos metalúrgicos. Obrigação de não fazer condenação ao pagamento de astreintes por descumprimento de liminar. Dano moral coletivo configurado. Recurso esepcial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região objetivando seja o requerido compelido a cumprir obrigação de não fazer, consistente em não bloquear, impedir ou tumultuar o trânsito na Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e suas avenidas marginais, por qualquer meio (incluindo ação de dirigentes e sindicalizados), em toda a sua extensão, e em especial no km 142, onde loca... ()

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Doc. 231.2180.6572.5132

878 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Revogação de ato de tombamento de prédio histórico. Procedimento que revela pocisionamento unilateral e direcionada no sentido da revogação do ato de tombamento. Ausência de motivação técnica e histórica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Guarulhos, Levian Participações e Empreendimentos Ltda. e Abk do Brasil S/C Ltda. objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Emenda 35 à Lei Orgânica do Município, a ilegalidade do Decreto Municipal 28.212/2010, a nulidade do alvará de demolição AD-1038/10 e condenar os requeridos solidariamente a pagarem indenização pelos danos materiais e mora... ()

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Doc. 231.2180.6497.9339

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Abastecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa fixa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada pela parte ora agravada em face de Águas Guariroba S/A, com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da cobrança da Tarifa Fixa multiplicada pela quantidade de unidades existentes no Condomínio, uma vez que o consumo total de água é verificado por um único hidrôm... ()

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Doc. 231.2180.6365.2981

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , § 1º. Nesse sentido: ... ()

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Doc. 231.2180.6395.5108

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intertno no agravo em recurso especial. Decreto municipal. Diferenciação. Usuário comum e de vale-transporte. Acórdão com fundamentação infra e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do acórdão. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Juízo a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, independentes e aptos, por si só, para manter a decisão, e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» ). ... ()

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Doc. 231.2180.6388.2710

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CTN, art. 97, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na exclusão do recorrente do Simples Nacional. O Tribunal a quo, em grau de apelação, manteve a sentença, negando provimento à segurança pleiteada. III - O Agravo interno interposto não impugna, especi... ()

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Doc. 231.2180.6995.3916

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Discussão acerca multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6408.2983

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão sobre tese de mérito. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - Não há que se falar em omissão a respeito de tese de mérito, porque o agravo interno sequer foi conhecido, haja vista a ausência d... ()

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Doc. 231.2180.6277.4559

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de telecomunicação. Laudo pericial. Impugnação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Claro S.A em face da parte ora agravada, com o objetivo de obter o recebimento dos valores não adimplidos advindos da prestação de serviços de telecomunicações. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência. III - No caso, o Tribunal de origem afastou a cobrança requerid... ()

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Doc. 231.2180.6896.8447

886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso. 2 - A injustificada oposição de segundos embargos embargos de declaração pela mesma parte, evidencia intuito protelatório a ensejar a adoção da ... ()

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Doc. 231.2180.6950.8927

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Culpa de terceiro. Ausência de nexo causal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Município de Luz, com o objetivo de que seja declarada a responsabilidade civil solidária do Município no acidente que culminou no óbito da mãe dos Autores, condenando-o ao ressarcimento dos danos morais suportados pelas vítimas. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a demanda, em face do... ()

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Doc. 231.2180.6206.0469

888 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Remissão. Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, art. 29. Débitos para com o f. G.t.s. Inaplicabilidade. Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.2180.6569.1116

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Brejinho, objetivando a responsabilização do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão do desvio de verba pública federal. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de proce... ()

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Doc. 231.2180.6165.8994

890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de honorários. Previsão na CDA. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde, a qual rejeitou a Exceção de Pré- Executividade, sob o fundamento de que a cobrança de honorários na fase administrativa é legal, com previsão na ... ()

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Doc. 231.2180.6959.5452

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo de Sonia Regina Bosco para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. 2 - Defende a parte agravante que não foram combatidos estes fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem: «a. Insuficiência dos argumentos para infirmar as conclusões do v. acórdão; b. Inexistência de demonstração do maltrato às normas legais enunciadas". 3 - Ao contrário... ()

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Doc. 231.2180.6743.0136

892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores municipais concursados. Nulidade dos atos de nomeação e posse. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do quadro fático da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter sua nomeação no cargo em que foi aprovado no «concurso público realizado pela Prefeitura de palmeira do Piauí, no ano de 2016, Edital 001/2016". Concedida a segurança, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição ... ()

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Doc. 231.2180.6512.6110

893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6762.8313

894 - STJ. Processual civil. Restituição. Parcelamento timemania. Recolhimento indevido não comprovado. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a restituição de valores referentes a parcelamento denominado Timemania recolhidos indevidamente em razão da migração para o parcelamento PROFUT, acrescidos de juros desde cada pagamento. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a restituição de apenas 1 parcela diante da não comprovação de recolhimento indevido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inter... ()

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Doc. 231.2180.6491.8154

895 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário.mandado de segurança.contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Preten são de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia afastar a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos sobre os valores pagos a titulo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, salário-paternidade e décimo terceiro salário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merece... ()

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Doc. 231.2180.6738.7412

896 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Artigos de Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 231.2180.6181.8607

897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão estadual que concluiu com base em análise probatória. Decisão monocrática e agravo interno que aplicaram a Súmula 7/STJ. Premissa fática correta. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - A premissa tomada pelo acórdão embargado decorreu da interpretação dos fundamentos dos arestos estaduais, levando à manutenção d... ()

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Doc. 231.2180.6155.1591

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Valores de corretagem. Apresentação ao consumidor. Resolução 382/2020. Competência do cnsp. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante em face do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com o objetivo de impugnar a Resolução CNSP 382/2020, sob o fundamento de que o CNSP não possui competência para criar obriga... ()

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Doc. 231.2180.6311.2847

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2180.6707.8279

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Incidência das Súmulas 280, 283 e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ver reconhecido o direito ao ressarcimento do ICMS/ST, quando concretizado o fato gerador em valores inferiores àquele presumido, sem as limitações dos Comunicados CAT 06/2018 e CAT 14/2018, bem como o reconhecimento da ilegalidade do disposto no § 3º, do Lei 6.374/1989, art. 66-B. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de... ()

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