STJ. Servidor público. Processual civil. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Precedentes do STJ.
1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes.
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