2023 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6188.7527

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6938.9446

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV - Interposto Agra... ()

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Doc. 231.2180.6556.1281

703 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso do valor executado. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Alegações genericas de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Codel Operadora de Terminais Eireli à execução fiscal ajuizada pela União sustentando excesso de execução resultante (i) da descaracterização pelo Fisco da sua atividade como sendo de transporte para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro para o IRPJ e CSLL e (ii) da incidência do ISS na apuração do PIS e da COFINS. II - Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Est... ()

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Doc. 231.2180.6153.7874

704 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6136.9147

705 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão terminativa. Hipótese de recurso pela via da apelação. Agravo de instrumento não conhecido. CPC, art. 932, III. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do art. 203, § 1q, do CPC, a decisão terminativa possui natureza de sentença. A decisão agravada (que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença) há de ser atacada por recurso de apelação, como previsto previsto no CPC, art. 1.009.

2 - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932, EM SEU INCISO III, ESTABELECE QUE INCUMBE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. 3. NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO A PARTE AGRAVANTE APENAS REITEROU AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICAM RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENT... ()

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Doc. 231.2180.6166.3599

706 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF.

1 - A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6655.2909

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 284/STF (em razão da ausência de fundamentação no tanto relativo à alegada violação à alínea b da , da ausência de indicação do permissivo constitucional viabilizador da instância especial e da não demonstração de violação a... ()

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Doc. 231.2180.6249.8376

708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITBI. Integralização de capital. Empresa de atividade imobiliária. Pretensão de interpretação do, I do § 2º da CF/88, art. 156. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão veiculada no recurso é de reconhecimento de imunidade em relação ao ITBI na integralização do capital social com bens imóveis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica, eis que a ressalva contida na parte final do § 2º, I, da - que afasta a referida imunidade - seria restrita à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o que não seria o caso dos autos. Assever... ()

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Doc. 231.2180.6802.0252

709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Vício de forma. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com o objetivo de obter reparação pelas perdas e danos advindos da rescisão de contrato firmado entre as partes para prestação do serviço de execução da rede coletora de esgotos. O Tribunal de origem ma... ()

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Doc. 231.2180.6308.4875

710 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação do direito local e constitucional à espécie. Inadequação da via eleita.

1 - Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a CF/88, o magistrado exerceu atividade típica (de aplicar aos fatos a Lei), previsível (o desconhecimento da Lei Maior não é escusável), e adstrita aos limites da controvérsia posta ao seu exame, não havendo que se falar, em tal caso, de vedação à «decisão surpresa". Precedente. 2 - É irrelevante a alegação da parte sobre o que entende ser o objetivo de seu recurso especial, especialmente qu... ()

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Doc. 231.2180.6124.2231

711 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Anterior fixação em embargos à execução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há violação do CPC/2... ()

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Doc. 231.2180.6617.7262

712 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Reconhecimento de unicidade contratual. FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecimento de unicidade contratual e proclamação de nulidade dos contratos, com pagamento de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, ... ()

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Doc. 231.2180.6183.2827

713 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Ausência de documento comprobatório. Print de tela. Insuficiência.

1 - Entende esta Corte Superior que «print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal". Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6360.0330

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescriçã o intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 231.2180.6479.0239

715 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. 2 - Inexiste falar em ofensa ao , II, pois o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprec... ()

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Doc. 231.2180.6511.7182

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. I.agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). III - O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de ... ()

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Doc. 231.2180.6953.8497

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 231.2180.6225.6566

718 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando à cobrança de dívidas oriundas do não recolhimento de contribuições sociais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O E. STJ possui entendimento consagrado acercada aplicação da teoria da prescrição do redirecionamento da execução actio nata fiscal, com vistas ao reconheciment... ()

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Doc. 231.2180.6937.8523

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , § 1º. Ness... ()

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Doc. 231.2180.6871.5623

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV - Interp... ()

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Doc. 231.2180.6316.3721

721 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Horas extras. Adicional noturno e insalubridade. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a percepção de horas extras, adicional noturno e insalubridade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente ao pagamento de 50% correspondente às horas extraordinárias que superem a 235ª hora/mês, acréscimo de 25 % correspondente ao adicional noturno das horas efetivamente trabalhadas entre 22h e 5h, deduzindo-se eventuais valores pagos na via administrativa. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 231.2180.6107.9841

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV - Interpo... ()

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Doc. 231.2180.6944.0335

723 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6667.5285

724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erviço militar obrigatório. Estudantes de medicina, medicina veterinária, farmácia ou odontologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de convocação para serviço militar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em juízo de retratação, para adequar a decisão à jurisprudência desta Corte, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recor... ()

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Doc. 231.2180.6754.3996

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula 284/STF e pelo não cabimento de Recurso Especial por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimen... ()

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Doc. 231.2180.6745.1908

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV - Interpo... ()

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Doc. 231.2180.6619.7896

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Ação ordinária de anulação de exclusão de policiais militares. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, na qual «os autores buscaram anular decisão administrativa proferida em PAD da qual resultou sua exclusão dos quadros da PMERJ". Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do Recurso Especial. III - Não há falar, na ... ()

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Doc. 231.2180.6339.0783

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. 2.Contrariamente ao aduzido no presente agravo interno, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, a argumentação no sentido de que houve julgamento do mérito recursal pela Corte de origem, além de não ser apta a impugnar o fundamento por constituir atribuição do Tribunal exami... ()

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Doc. 231.2180.6681.0835

729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISSQN. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada da decisão agravada em 04/02/2022 (sexta- feira), de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis teve início em 07/02/2022 (segunda-feira) e findou em 25/02/2022, sendo o agravo interposto somente em 03/03/2022, conforme protocolo registrado na primeira folha do agravo de fls. 816-829 e/STJ, sendo, portanto, intempestivo o recurso. 2 - A propósito, nos termos do § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no at... ()

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Doc. 231.2180.6459.8211

730 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Averbação. Trabalho rural sem registro. Segurada especial rural. Regime de economia familiar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos au tos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraco... ()

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Doc. 231.2180.6768.1852

731 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/09/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, por considerá-lo intempestivo, e ressaltando que, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da re... ()

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Doc. 231.2180.6557.9924

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6748.8330

733 - STJ. Processual civil. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Agurmentação insuficiente.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não ... ()

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Doc. 231.2180.6958.5806

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ.. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 231.2180.6136.8210

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo indicado no sistema eletrônico do tribunal de origem (pje). Justa causa. Demonstração. Necessidade. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão ora agravada reconheceu a intempestividade do Recurso Especial, porquanto a parte agravante fora intimada do acórdão recorrido em 12/04/2022, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06/05/2022, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. III - No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o sistema PJE indicou o di... ()

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Doc. 231.2180.6749.9156

736 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de seguro garantida ofertado. Afastamento de aplicação de multas. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o seguro garantia ofertado, afastou a aplicação de multas e rejeitou a impugnação ofertada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no Ag... ()

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Doc. 231.2180.6179.8995

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do recurso, pela incidência das Súmulas 187/STJ, vez que «percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 556 a guia de recolhimento das custas do STJ acompanhada de um compr... ()

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Doc. 231.2180.6232.3282

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6375.4664

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6881.7198

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6632.7488

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Súmula 735/STF. Requisitos. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida

1 - Não é possível examinar na presente a alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2180.6762.2755

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6191.0433

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC, art... ()

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Doc. 231.2180.6814.3955

744 - STJ. Processual civil. Ferroviários. Antigos empregados, aposentados e pensionistas da fepasa. Complementação de aposentadoria e pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à neg... ()

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Doc. 231.2180.6998.6799

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6325.6998

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". 2 - A revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui... ()

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Doc. 231.2180.6890.0678

747 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Executada. Recuperação judicial. Suspensão do feito. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci a do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, suspendeu o feito em virtude do Tema 987 do STJ. II - No Tribunal a quo a decisão foi reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ví... ()

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Doc. 231.2180.6353.2636

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmul... ()

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Doc. 231.2180.6523.4303

749 - STJ. Processual mandado de segurança. ISSQN. Pretensão de exclusão do ISSQN da sua própria base de cálculo. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de suposto ato coator praticado por Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda, objetivando que seja excluído o ISSQN da sua própria base de cálculo, bem como seja reconhecido o direito de compensar os valores que entende ter adimplido a maior durante os últimos 5 anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixad... ()

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Doc. 231.2180.6570.5891

750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ficando caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015; no mérito, da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que não houve impugnação de fundamento hábil à manutenção do julgado, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, que dispõe, in verbis: «É inadmissível o recurso e... ()

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