STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação ordinária de obrigação de fazer. Idoso. Garantia constitucional. Tratamento médico-hospitalar. Consulta. Procedimento especial incorporado ao sus. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer objetivando para fornecimento de procedimentos cirúrgicos de troca de válvula aórtica tavi e revascularização miocárdica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, e houve a determinação de que seja oportunizado à parte a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.
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