DOC. 231.2180.6427.7203

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de autoridade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à cobrança de ICMS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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