DOC. 231.2180.6783.7800

STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Pensão previdenciária por morte em favor de irmã. Ex-servidor falecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação da outra parte à concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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