DOC. 231.0021.0901.4934

STJ. Processual civil e tributário. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Analisando a situação dos autos, a Corte de origem julgou que, haja vista que dentro de uma interpretação extensiva é possível inserir os serviços tomados pela empresa no item 7.16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, deve ser mantida a tributação questionada.

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