DOC. 231.0021.0823.3609

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a nulidade do lançamento tributário de ISS referente à notificação fiscal de 1718.2011. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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