DOC. 231.0021.0366.1180

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Secretário Municipal de Finanças do Município de Jundiaí objetivando o recolhimento do tributo conforme valor venal dos imóveis integralizados, determinado por estimativa para exação de IPTU. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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