DOC. 230.9130.6258.5933

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão e atos de cobrança de créditos tributários. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de atos de cobrança de créditos tributários, bem como a inscrição em dívida ativa. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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