DOC. 574.2779.8329.2151

TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Lançamento tributário indevido. Indenização devida. Danos morais fixados em importe adequado, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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