STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Incompabilidade com a majorante relativa ao repouso noturno. Mudança de jurisprudência posterior. Não cabimento de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).
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